No final do mês de novembro, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei (PL) n, 412/2022, que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) de gases que provocam o efeito estufa. O texto aguarda análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA).
O principal objetivo do projeto é criar um marco legal simplificado, que atribua segurança jurídica a todos os integrantes do mercado.
Atualmente, o MBRE está previsto na Lei n. 12.187/09. Com o novo texto, o MBRE será operacionalizado em bolsas de mercadorias, bolsas de valores e entidades de balcão organizado, autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
O texto ainda estabelece, através da criação de títulos representativos de emissões evitadas de gases de efeito estufa, mecanismos que permitam alcançar metas de redução de emissões.