A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está analisando a possibilidade de retomar as negociações de dívidas relacionadas a programas de participação nos lucros e resultados (PLR). Essas decisões foram tomadas em resposta a solicitações de contribuintes durante uma reunião do Comitê Tributário da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan) da Advocacia-Geral da União (AGU).
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) solicitou a reabertura das negociações sobre PLR, o que foi discutido na primeira transação de contencioso tributário aberta pela PGFN, visando as mudanças introduzidas pela Lei nº 13.988, com possibilidade de parcelamentos e descontos.
Durante a reunião, a Febraban defendeu também a importância de esclarecer pontos levantados em processos sobre PLR, como a definição de metas claras e objetivas e a necessidade de negociação com todos os sindicatos.
Na reunião, entretanto, a PGFN rejeitou a possibilidade de fechar acordos sobre a “relativização da coisa julgada”, já que considera que isso implicaria renúncia fiscal em casos em que obtiveram vitória no Supremo Tribunal Federal (STF).