(11) 5180-5260
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Pessoas jurídicas nacionais que tenham sócios estrangeiros têm até 18h do dia 15 de agosto para preencher formulário do Banco Central.
Conforme a Circular do Banco Central do Brasil nº 3.975 de 16 de junho de 2016, as seguintes entidades sediadas no Brasil devem prestar a declaração do Censo Anual 2018, referente à data-base de 2017:
I - as pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na respectiva data-base;
II - os fundos de investimento com cotistas não residentes e patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na respectiva data-base, por meio de seus administradores; e
III - as pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$10 milhões (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na respectiva data-base.
A declaração do Censo Anual compreenderá as informações necessárias à compilação das estatísticas do setor externo que digam respeito a:
I - estrutura societária de pessoa jurídica ou fundo de investimento sediado no Brasil e especificação quanto aos sócios ou investidores não residentes;
II - informações econômicas e contábeis da pessoa jurídica ou do fundo de investimento sediado no Brasil; e
III - informações de passivos com credores não residentes no Brasil.
O não fornecimento ou prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos estabelecidos sujeitam os infratores à multa de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), aplicável de acordo com os critérios de cálculo estabelecidos na Circular do Banco Central do Brasil mº 3.857 de 14 de novembro de 2017.
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