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Novo Marco Legal do Câmbio e a Estipulação de Pagamento em Moeda Estrangeira


Novo Marco Legal do Câmbio e a Estipulação de Pagamento em Moeda Estrangeira

 

A Nova Lei Cambial (“Lei 14.286/21”), publicada em 30 dezembro de 2021, entre outras alterações, modificou o regime jurídico da Estipulação de Pagamento em Moeda Estrangeira, revogando o Decreto-Lei nº 857/1969.

 

Com isso, amplia-se o rol das hipóteses permitidas para estipulação de pagamento em moeda estrangeira de obrigações exequíveis no território nacional.

 

Elaboramos, a seguir, um quadro comparativo com as modificações advindas da Lei 14.286/2021:

 

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