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Prazo final do Censo Anual de Capital Estrangeiro


Prazo final do Censo Anual de Capital Estrangeiro

Pessoas jurídicas nacionais que tenham sócios estrangeiros têm até 18h do dia 15 de agosto para preencher formulário do Banco Central.
 
Conforme a Circular do Banco Central do Brasil nº 3.975 de 16 de junho de 2016, as seguintes entidades sediadas no Brasil devem prestar a declaração do Censo Anual 2018, referente à data-base de 2017:
 
I - as pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na respectiva data-base;
 
II - os fundos de investimento com cotistas não residentes e patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na respectiva data-base, por meio de seus administradores; e
 
III - as pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$10 milhões (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na respectiva data-base.
 
A declaração do Censo Anual compreenderá as informações necessárias à compilação das estatísticas do setor externo que digam respeito a:
 
I - estrutura societária de pessoa jurídica ou fundo de investimento sediado no Brasil e especificação quanto aos sócios ou investidores não residentes;
 
II - informações econômicas e contábeis da pessoa jurídica ou do fundo de investimento sediado no Brasil; e
 
III - informações de passivos com credores não residentes no Brasil.
 
O não fornecimento ou prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos estabelecidos sujeitam os infratores à multa de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), aplicável de acordo com os critérios de cálculo estabelecidos na Circular do Banco Central do Brasil mº 3.857 de 14 de novembro de 2017.

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