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Lei Geral de Proteção de Dados é sancionada e passa a regular o tratamento de informações pessoais


Lei Geral de Proteção de Dados é sancionada e passa a regular o tratamento de informações pessoais

Publicada dia 15 de agosto no Diário Oficial da União, a Lei 13.709 de 2018, chamada de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), passa a ser o marco legal brasileiro para o tratamento de informações no país.

 

Mesmo as empresas com sede em outros países devem seguir as normas brasileiras nas situações em que o tratamento dos dados vier a ser feito no território nacional. A lei classifica, inclusive, os tipos de dados objeto da nova norma em pessoal, pessoal sensível, anonimizado e banco de dados, por exemplo.

 

A principal mudança, que refletirá no cotidiano das empresas, diz respeito ao consentimento claro e preciso do titular dos dados para que terceiros possam utilizá-los, sendo que a LGPD impõe regras específicas para a obtenção desse consentimento. 

 

Na prática

Hoje, pela falta de padronização, a maioria das companhias explica isso em seus termos de uso seguidos de um “Li e aceito” ou se justificam por meio de mensagens genéricas como “melhorar a experiência do usuário”. Com a nova Lei, seja por escrito ou via confirmação online, quem coletar, transmitir, processar ou armazenar dados de um público (cliente, prestador de serviço, consumidor e afins) deverá fazê-lo destacando em uma cláusula contratual específica ou pedindo a autorização de maneira clara e direta, explicando a importância da coleta dessas informações.

 

Usuário protagonista

O direito do detentor dos dados garante, também, que a pessoa natural possa desistir ou questionar esse compartilhamento a qualquer momento – salvo em algumas exceções, como dados para faturamento de cobrança.

 

Sanções e entrada em vigor

A Lei entrará em vigor 18 meses após sua publicação, sendo que os agentes de tratamento de dados que não estiverem em compliance com as regras estipuladas a partir desse período estarão sujeitos a multas que podem atingir os R$ 50 milhões.

 

Dúvidas? Conte com a nossa equipe especializada no assunto.

 

Nosso sócio, Romeu Amaral, também abordará o tema no Fórum Nacional da Agroindústria, em setembro, em Curitiba. Em breve mais informações.

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